REsp 1947985 - DECISAO

REsp 1947985 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender este Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem ofensa anormal à personalidade, não gera obrigação de indenizar; mantida, contudo, a sucumbência fixada na origem e reconhecida a regular motivação do acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SPE Rio 2014 Incorporadora e Construtora Ltda. e outra; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação a indenização por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Recurso Especial

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Parties

SPE Rio 2014 Incorporadora e Construtora Ltda. e outra

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, CPC/2015)
  2. 2 se o atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável (art. 884 CC e art. 371, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender este Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem ofensa anormal à personalidade, não gera obrigação de indenizar; mantida, contudo, a sucumbência fixada na origem e reconhecida a regular motivação do acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação a indenização por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta às recorrentes
  • Manter a sucumbência fixada na decisão de origem