AREsp 1927516 - DECISAO

AREsp 1927516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o exame das questões suscitadas (ausência de ilicitude na negativação e excesso no quantum indenizatório) demandaria reexame do acervo fático-probatório. Ademais, o valor de R$10.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável pelo Tribunal de origem. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação De Nome, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Negativação De Nome Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilicitude na negativação do nome (art. 188 do CC/2002)
  2. 2 Se o valor de R$10.000,00 arbitrado a título de danos morais é exorbitante (art. 944 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o exame das questões suscitadas (ausência de ilicitude na negativação e excesso no quantum indenizatório) demandaria reexame do acervo fático-probatório. Ademais, o valor de R$10.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável pelo Tribunal de origem. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial