AREsp 1933630 - DECISAO

AREsp 1933630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários em 15% conformemente ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMANUELLE ROBAINA CARVALHAL; Recorrida: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA; Recorrida: SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária Da Locadora De Veículos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Solidária Da Locadora De Veículos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

EMANUELLE ROBAINA CARVALHAL

Agravante

VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA

Recorrida

SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 controvérsia sobre responsabilidade solidária da locadora de veículos frente a ato do locatário/terceirizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários em 15% conformemente ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.