AREsp 1940177 - DECISAO

AREsp 1940177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora o acórdão de origem tenha reconhecido o atraso na entrega do imóvel, a jurisprudência do STJ estabelece que o mero atraso contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária prova de consequências fáticas excepcionais; não se pode, na via extraordinária, reexaminar o contexto fático-probatório que justificou a conclusão sobre o atraso.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Apelante/recorrido: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para excluir da condenação a indenização por danos morais
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Sucumbência +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

ANDERSON

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, direito a indenização por danos morais
  2. 2 Se o STJ pode reexaminar o contexto fático-probatório e o contrato celebrado pelas partes em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC em relação à responsabilidade da construtora por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora o acórdão de origem tenha reconhecido o atraso na entrega do imóvel, a jurisprudência do STJ estabelece que o mero atraso contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária prova de consequências fáticas excepcionais; não se pode, na via extraordinária, reexaminar o contexto fático-probatório que justificou a conclusão sobre o atraso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para excluir da condenação a indenização por danos morais

Orders

  • Excluir da condenação a indenização por danos morais
  • Publique-se.