AREsp 1888775 - DECISAO

AREsp 1888775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), e por entender que a matéria jornalística permaneceu dentro dos limites da liberdade de informação sem imputação de ato ilícito aos autores; a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GISELIA FERREIRA; Agravante: ALVARO PEREIRA IACCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Direito À Informação, Fundamentos Da Motivação Judicial
Constitucional Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Direito À Informação Fundamentos Da Motivação Judicial

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Parties

GISELIA FERREIRA

Agravante

ALVARO PEREIRA IACCINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível abuso do direito à informação e configuração de ato ilícito (arts. 186 e 187 CC/2002)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), e por entender que a matéria jornalística permaneceu dentro dos limites da liberdade de informação sem imputação de ato ilícito aos autores; a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.