REsp 1943764 - DECISAO

REsp 1943764 - DECISAO

não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e por deficiente fundamentação do apelo; inviabilidade de reduzir o valor da indenização na via estreita do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxas Condominiais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Taxas Condominiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso com indenização por lucros cessantes
  2. 2 configuração de dano moral pelo mero descumprimento contratual
  3. 3 redução do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e por deficiente fundamentação do apelo; inviabilidade de reduzir o valor da indenização na via estreita do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se. intimem-se.