AREsp 1951495 - DECISAO

AREsp 1951495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação a princípios (art. 105, III, alínea a) e porque a pretensão de reexaminar matéria fática/valoração de provas esbarra na Súmula 7/STJ; igualmente, não houve identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GETULIO PORTELLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Reparação De Veículos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Reparação De Veículos +3 more

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Parties

GETULIO PORTELLA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação de lei federal (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 possibilidade de majoração da indenização por danos morais (valor de R$ 5.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação a princípios (art. 105, III, alínea a) e porque a pretensão de reexaminar matéria fática/valoração de provas esbarra na Súmula 7/STJ; igualmente, não houve identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial