AREsp 1895170 - DECISAO

AREsp 1895170 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso e porque o recorrente fundamentou inadequadamente o pedido em afronta à alínea 'a' do art. 105 da CF, caracterizando óbice pela Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que, embora tenha ocorrido falha por cancelamento de voo, a companhia aérea prestou as alternativas e assistência previstas na Resolução nº 400/2016, não havendo dano moral a ser indenizado.

Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA PEREIRA SILVESTRE; Agravada: Companhia Aérea apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Cancelamento De Voo, Aplicação Da Resolução ANAC Nº 400/2016, Conflito Jurisprudencial (dissídio)
Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Cancelamento De Voo Aplicação Da Resolução ANAC Nº 400/2016 Conflito Jurisprudencial (dissídio)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANGÉLICA PEREIRA SILVESTRE

Agravante

Companhia Aérea apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por cancelamento de voo nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 aplicação das previsões da Resolução nº 400/2016 da ANAC quanto a reacomodação e assistência material
  3. 3 caracterização ou não de dano moral em razão de cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso e porque o recorrente fundamentou inadequadamente o pedido em afronta à alínea 'a' do art. 105 da CF, caracterizando óbice pela Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que, embora tenha ocorrido falha por cancelamento de voo, a companhia aérea prestou as alternativas e assistência previstas na Resolução nº 400/2016, não havendo dano moral a ser indenizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.