AREsp 1910091 - DECISAO

AREsp 1910091 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a quantia de R$ 250.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisória, de modo que a alteração exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.7/STJ; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 20% do valor arbitrado.

Parties
Agravante: RAMON RODRIGUEZ CRESPO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Recurso Especial Inadmitido / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Em Recurso Especial, Responsabilidade Por Naufrágio
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAMON RODRIGUEZ CRESPO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Recurso Especial Inadmitido / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação de excesso ou irrisoriedade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a quantia de R$ 250.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisória, de modo que a alteração exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.7/STJ; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Aplicar o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em relação à parte beneficiária da gratuidade de justiça.