AREsp 1938518 - DECISAO

AREsp 1938518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, sendo proporcional e razoável diante da extensão do dano, da condição econômica das partes e da finalidade reparadora e sancionadora; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 884 do CC
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, sendo proporcional e razoável diante da extensão do dano, da condição econômica das partes e da finalidade reparadora e sancionadora; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.