AREsp 1893636 - DECISAO

AREsp 1893636 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, cuja reavaliação pelo STJ implicaria violação da Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual reconheceu dano moral em razão das entrevistas que colocaram em dúvida a idoneidade dos delegados federais.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: JORGE VENERANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honra, Liberdade De Imprensa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Honra Liberdade De Imprensa Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

JORGE VENERANDO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 se as entrevistas configuraram ato ilícito ensejador de dano moral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, cuja reavaliação pelo STJ implicaria violação da Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual reconheceu dano moral em razão das entrevistas que colocaram em dúvida a idoneidade dos delegados federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.