AREsp 1938584 - DECISAO

AREsp 1938584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, no mérito, não se comprovou a conduta da segunda ré apta a gerar dano moral, sendo o desvio produtivo atribuído à primeira ré, e o julgador está adstrito ao pedido inicial, motivo pelo qual não se poderia condenar a segunda ré por dano moral sem prova específica.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOSE PAULINO; Primeira Ré (vendedora): Hermes; Segunda Ré (fabricante): Polar Refrigeração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores E Vendedores, Vício Do Produto, Princípio Da Adstrição, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores E Vendedores Vício Do Produto Princípio Da Adstrição Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA JOSE PAULINO

Recorrente/agravante

Hermes

Primeira Ré (vendedora)

Polar Refrigeração

Segunda Ré (fabricante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da segunda ré (fabricante) por danos morais decorrentes de vício do produto
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação recursal deficiente e genérica
  3. 3 Obrigação de demonstrar, pelo autor, a conduta da ré capaz de gerar dano moral (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, no mérito, não se comprovou a conduta da segunda ré apta a gerar dano moral, sendo o desvio produtivo atribuído à primeira ré, e o julgador está adstrito ao pedido inicial, motivo pelo qual não se poderia condenar a segunda ré por dano moral sem prova específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.