AREsp 1926077 - DECISAO

AREsp 1926077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria proposta pela alínea 'a' implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c'. Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Apelações Cíveis Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ANA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria proposta pela alínea 'a' implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c'. Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.