AREsp 1914636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e porque o reexame do valor da indenização por danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o quantum fixado pelo Tribunal de origem e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Ré: EXPRESSO NORDESTE; Seguradora Litisdenunciada: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Indenização DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Culpa Exclusiva Culpa Concorrente +4 more

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Parties

EXPRESSO NORDESTE

Ré

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Seguradora Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de áudios inaudíveis
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e porque o reexame do valor da indenização por danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o quantum fixado pelo Tribunal de origem e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.