AREsp 1900251 - DECISAO

AREsp 1900251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolvia exame de fatos e contrato (existência ou não de restrição cadastral e análise probatória) vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de ilicitude da recusa na liberação da carta de crédito e a configuração de dano moral; considerou-se proporcionais os valores fixados, majorando-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Consórcio, Liberação De Carta De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7, Sucumbência
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Danos Morais Contrato De Consórcio Liberação De Carta De Crédito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da demora na liberação da carta de crédito
  2. 2 configuração do dano moral por recusa injustificada
  3. 3 legitimidade de recusa baseada em restrição cadastral de pessoa jurídica distinta dos consorciados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolvia exame de fatos e contrato (existência ou não de restrição cadastral e análise probatória) vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de ilicitude da recusa na liberação da carta de crédito e a configuração de dano moral; considerou-se proporcionais os valores fixados, majorando-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso