REsp 1957752 - DECISAO

REsp 1957752 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. No mérito dos fatos apurados, o tribunal de origem constatou mora da construtora superior a dois anos, caracterizando dano moral cuja quantificação em R$15.000,00 não se mostra exorbitante nem irrisória diante das circunstâncias do caso; manteve-se também decisão quanto à aplicação do CDC, à devolução dos valores e à ausência de bis in idem na cumulação com a inversão da multa moratória; honorários advocatícios...

Parties
Recorrente: CHB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Justiça Gratuita, Sucumbência, Quantificação De Indenização, Súmulas 7 E 284
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Justiça Gratuita Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

CHB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel enseja dano moral
  2. 2 Se o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional/excessivo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato com construtora quando há consumidor final

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. No mérito dos fatos apurados, o tribunal de origem constatou mora da construtora superior a dois anos, caracterizando dano moral cuja quantificação em R$15.000,00 não se mostra exorbitante nem irrisória diante das circunstâncias do caso; manteve-se também decisão quanto à aplicação do CDC, à devolução dos valores e à ausência de bis in idem na cumulação com a inversão da multa moratória; honorários advocatícios...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção de sucumbência recíproca e a assistência gratuita, se for o caso.