AREsp 1919521 - DECISAO

AREsp 1919521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante e a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a valoração e o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do quantum.

Parties
Agravante: VANIA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Propaganda Enganosa Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor dos danos morais e alegada violação do art. 944 do CC/02
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Alegação de propaganda enganosa pela não construção de piscina infantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante e a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a valoração e o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.