AREsp 1923129 - DECISAO

AREsp 1923129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; o agravante limitou-se a alegar preenchimento dos requisitos de admissão sem refutar os óbices apontados.

Parties
Autor: CHARLES MACHADO (CHARLES); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Civil, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Civil Perícia Grafotécnica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

CHARLES MACHADO (CHARLES)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da assinatura e reconhecimento por perícia grafotécnica
  2. 2 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e dever de indenizar
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; o agravante limitou-se a alegar preenchimento dos requisitos de admissão sem refutar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se; Intimem-se