REsp 1956749 - DECISAO

REsp 1956749 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de abalo moral excepcional, não autoriza compensação por danos morais; a Corte também ressaltou que a matéria relativa à devolução da taxa de corretagem não foi objeto de prévio enfrentamento suficiente pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual tal tese não foi apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Danos Morais Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Taxa De Corretagem +2 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 devolução da taxa de corretagem
  2. 2 indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação/ extensão de cláusula penal

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de abalo moral excepcional, não autoriza compensação por danos morais; a Corte também ressaltou que a matéria relativa à devolução da taxa de corretagem não foi objeto de prévio enfrentamento suficiente pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual tal tese não foi apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais.
  • Publique-se.