REsp 1943254 - DECISAO

REsp 1943254 - DECISAO

No atraso de entrega de imóvel, o dano moral não se presume e depende de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por dano moral in re ipsa sem analisar especificidades da hipótese concreta, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JEDDERSON WILLIAM DE ANDRADE DA SILVA ANTONIO; Agravante: OUTRA; Agravada: ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Parcial provimento do agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Súmulas E Precedentes Do STJ, Temas 970 E 971
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Súmulas E Precedentes Do STJ +1 more

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Parties

JEDDERSON WILLIAM DE ANDRADE DA SILVA ANTONIO

Agravante

OUTRA

Agravante

ORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

No atraso de entrega de imóvel, o dano moral não se presume e depende de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por dano moral in re ipsa sem analisar especificidades da hipótese concreta, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte
  • Publique-se