REsp 1956895 - DECISAO

REsp 1956895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mero inadimplemento contratual e o atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de abalo excepcional à esfera da personalidade ou fato concreto apto a extrapolar mero aborrecimento, não autorizam a condenação por danos morais; assim, o acórdão regional foi reformado para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Importância / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Responsabilidade Do Fornecedor

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Parties

ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Importância / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 prova de excludentes de responsabilidade (art.14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mero inadimplemento contratual e o atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de abalo excepcional à esfera da personalidade ou fato concreto apto a extrapolar mero aborrecimento, não autorizam a condenação por danos morais; assim, o acórdão regional foi reformado para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar os danos morais.
  • Publique-se.