AREsp 1928732 - DECISAO

AREsp 1928732 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não houve prejuízo processual já que a condenação se fundamentou em depoimento diverso (fl.105) e não na degravação pleiteada; a alegada nulidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios com suporte no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante Ré: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Contraditório +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA

Apelante Ré

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegado cerceamento de defesa e violação do contraditório
  2. 2 omissão e contradição apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prejuízo processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não houve prejuízo processual já que a condenação se fundamentou em depoimento diverso (fl.105) e não na degravação pleiteada; a alegada nulidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios com suporte no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015