AREsp 1914189 - DECISAO

AREsp 1914189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma suficiente e circunstanciada, existência de fatos excepcionais que justificassem a indenização por danos morais decorrente do atraso e dos vícios apontados; sendo o mero inadimplemento contratual e vícios construtivos insuficientes, afastou-se a condenação por danos morais e inverteu-se o ônus sucumbencial.

Parties
Autor: PRISCILA FÁTIMA CHEHEPEREIRA FORTINI; Autor: JEFFERSON DE FRANÇA FORTINI; Ré: SPE CTVSULACAP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a indenização por danos morais e invertendo o ônus sucumbencial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Construtivos, Súmula N. 7/stj, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios Construtivos Súmula N. 7/stj Ônus Sucumbencial

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Parties

PRISCILA FÁTIMA CHEHEPEREIRA FORTINI

Autor

JEFFERSON DE FRANÇA FORTINI

Autor

SPE CTVSULACAP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Configuração de danos morais por vícios construtivos
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma suficiente e circunstanciada, existência de fatos excepcionais que justificassem a indenização por danos morais decorrente do atraso e dos vícios apontados; sendo o mero inadimplemento contratual e vícios construtivos insuficientes, afastou-se a condenação por danos morais e inverteu-se o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a indenização por danos morais e invertendo o ônus sucumbencial.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem
  • Inverter o ônus sucumbencial