AREsp 1862038 - DECISAO

AREsp 1862038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não mostrou-se irrisório ou desproporcional a ponto de autorizar reexame em recurso especial, sendo aplicável a orientação de que apenas em hipóteses excepcionais se admite tal revisão; por isso manteve-se o acórdão recorrido. Quanto aos honorários recursais, deixou‑se de majorá‑los na hipótese concreta em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, por inexistirem honorários fixados em desfavor do recorrente nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/autor: WELLINGTON SANTA RITA DOS SANTOS; Ré/contratante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; Denunciada/seguradora: Itaú Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Transporte Ferroviário, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios, Recursal Agravo Em Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Danos Morais Contrato De Transporte Ferroviário Súmula 7/stj Indenização +2 more

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Parties

WELLINGTON SANTA RITA DOS SANTOS

Agravante/autor

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Ré/contratante

Itaú Seguros

Denunciada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irrisoriedade e revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por transporte com portas abertas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não mostrou-se irrisório ou desproporcional a ponto de autorizar reexame em recurso especial, sendo aplicável a orientação de que apenas em hipóteses excepcionais se admite tal revisão; por isso manteve-se o acórdão recorrido. Quanto aos honorários recursais, deixou‑se de majorá‑los na hipótese concreta em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, por inexistirem honorários fixados em desfavor do recorrente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por inexistência de fixação desfavorável ao recorrente nas instâncias ordinárias.