AREsp 1861835 - DECISAO

AREsp 1861835 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, não se examinaram as questões de mérito, e foi majorado o valor dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: LAÍS MARCELA MULLER; Réu: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória E Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO SANTANDER S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Do Avalista, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Danos Morais Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Do Avalista Admissibilidade Recursal

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Parties

LAÍS MARCELA MULLER

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória E Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco pela negativação e pedido de indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de produção de provas e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, não se examinaram as questões de mérito, e foi majorado o valor dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO SANTANDER S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO SANTANDER S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC