AREsp 1943053 - DECISAO

AREsp 1943053 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implica reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROVILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Negativação Indevida, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inexigibilidade De Débito Negativação Indevida Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROVILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelo art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório
  3. 3 presunção do dano moral em caso de negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implica reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.