AREsp 1894851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações dependia de prequestionamento não existente e outras exigiam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso havia deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). Por tais motivos não se conheceu dos pontos suscitados e manteve-se o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais impeditiva do exame do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não encaminhamento/acolhimento de quesitos periciais complementares
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações dependia de prequestionamento não existente e outras exigiam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso havia deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). Por tais motivos não se conheceu dos pontos suscitados e manteve-se o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial