AREsp 1919379 - DECISAO

AREsp 1919379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias de fato que demonstraram culpa exclusiva do agravante não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento quanto ao art. 464 do CPC/15 e a ausência de habilitação da vítima, sendo infração administrativa, não bastou para afastar a responsabilidade do condutor; além disso, o valor da indenização e dos honorários não se mostraram irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Recorrente: JOSÉ TENÓRIO NETO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Exclusiva, Indenização, Habilitação Do Condutor, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Trânsito Danos Morais Culpa Exclusiva Indenização Habilitação Do Condutor Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ TENÓRIO NETO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC/15 e do CTB alegada pelo recorrente
  2. 2 existência de culpa exclusiva do condutor proprietário do veículo
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias de fato que demonstraram culpa exclusiva do agravante não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento quanto ao art. 464 do CPC/15 e a ausência de habilitação da vítima, sendo infração administrativa, não bastou para afastar a responsabilidade do condutor; além disso, o valor da indenização e dos honorários não se mostraram irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação
  • Publique-se