REsp 1908597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram a decisão agravada: a jurisprudência do STJ sustenta que o mero atraso na entrega de imóvel, sem demonstração concreta de abalo moral (sofrimento, angústia ou abalo psicológico), não enseja indenização por danos morais; ademais, só se conheceu do primeiro agravo por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Nasser Mohamad Costa; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Nasser Mohamad Costa

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral em razão de mero atraso na entrega do imóvel
  2. 2 preclusão e unirrecorribilidade de recursos contra decisão monocrática
  3. 3 manutenção ou reforma de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram a decisão agravada: a jurisprudência do STJ sustenta que o mero atraso na entrega de imóvel, sem demonstração concreta de abalo moral (sofrimento, angústia ou abalo psicológico), não enseja indenização por danos morais; ademais, só se conheceu do primeiro agravo por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer apenas do primeiro agravo interno; não conhecer do segundo por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.