AREsp 1901932 - DECISAO

AREsp 1901932 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência do dano moral diante da demora no restabelecimento do abastecimento e das informações inadequadas, e a pretensão de reduzir o quantum exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAMAR - SOLUÇOES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negação de provimento ao agravo da concessionária municipal)
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Interrupção De Serviço Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Interrupção De Serviço Público Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMAR - SOLUÇOES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais por interrupção do fornecimento de água
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência do dano moral diante da demora no restabelecimento do abastecimento e das informações inadequadas, e a pretensão de reduzir o quantum exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negação de provimento ao agravo da concessionária municipal)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SAMAR - SOLUÇOES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA S/A.
  • Mantida condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (condenação originária confirmada).