AREsp 1959483 - DECISAO

AREsp 1959483 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os débitos que motivaram o protesto se referem ao período em que a recorrida era possuidora dos imóveis; a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do quantum não houve prequestionamento pela parte, incidindo a Súmula 211/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROCHA, SAMPAIO & ALVES LTDA; Recorrida: ITHALA BIANCA RIBEIRO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantificação De Indenização, Pré Questionamento, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Danos Morais Protesto Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

ROCHA, SAMPAIO & ALVES LTDA

Agravante

ITHALA BIANCA RIBEIRO CASTRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 Efeito da preexistência de inscrição legítima em cadastro de inadimplentes (Súmula 385/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum da indenização com base nos arts. 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os débitos que motivaram o protesto se referem ao período em que a recorrida era possuidora dos imóveis; a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do quantum não houve prequestionamento pela parte, incidindo a Súmula 211/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.