AREsp 1952624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral e o montante da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; não há nos autos valor irrisório ou excessivo que permitisse a revisão do quantum indenizatório, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 presença de ato ilícito e direito à indenização
  3. 3 reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral e o montante da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; não há nos autos valor irrisório ou excessivo que permitisse a revisão do quantum indenizatório, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial