AREsp 1953794 - DECISAO

AREsp 1953794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objetivada pela alínea 'a' demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial Não Conhecimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Não Conhecimento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Prescrição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objetivada pela alínea 'a' demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.