AREsp 1935705 - DECISAO

AREsp 1935705 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, conforme a Súmula 182/STJ, o agravo deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, cabendo ao relator o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Agravada: JOELMA ABRENHOSA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cláusula Penal, Propaganda Enganosa, Infraestrutura De Loteamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Cláusula Penal Propaganda Enganosa Infraestrutura De Loteamento +3 more

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Parties

CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

JOELMA ABRENHOSA GUIMARÃES

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade não demonstrada pelo agravante
  3. 3 necessidade de impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, conforme a Súmula 182/STJ, o agravo deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, cabendo ao relator o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, devidos pela agravante.