AREsp 1952221 - DECISAO

AREsp 1952221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas firmadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON RAMOS e OUTROS; Agravado/recorrido: Laboratório Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Em Exame Laboratorial (colpocitologia/papanicolau), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Erro Em Exame Laboratorial (colpocitologia/papanicolau) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDSON RAMOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Laboratório Apelado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º VI e 14 do CDC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do laboratório (art. 14 CDC)
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade (falha na coleta/armazenagem/transporte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas firmadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.