AREsp 1786720 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou novos elementos capazes de alterar a convicção formada pelo Tribunal de origem, cuja conclusão — de que não se verifica culpa exclusiva da vítima nem fato de terceiro excludente e de que o valor de R$ 60.000,00 é compatível com os danos — se funda na análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da recorrente e a condenação no quantum fixado.

Parties
Agravante: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fato De Terceiro, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantificação De Indenização Culpa Exclusiva Da Vítima Fato De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 afastamento da culpa exclusiva da vítima e do fato de terceiro na responsabilidade de concessionária
  3. 3 revisão do quantum indenizatório (art. 944 do CC/CCB)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou novos elementos capazes de alterar a convicção formada pelo Tribunal de origem, cuja conclusão — de que não se verifica culpa exclusiva da vítima nem fato de terceiro excludente e de que o valor de R$ 60.000,00 é compatível com os danos — se funda na análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da recorrente e a condenação no quantum fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.