REsp 1999680 - DECISAO

REsp 1999680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais exige reexame fático-probatório e o montante fixado não se mostrou irrisório ou exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n.7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a insuficiente identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DINACIL PINTO; Agravante: OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, DPVAT, Recurso Especial
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Pensão Por Morte Acidente De Trânsito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DINACIL PINTO

Agravante

OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO

Recorrido

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração de indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revisão de valor de danos morais
  3. 3 presença ou não de dissídio jurisprudencial apto para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais exige reexame fático-probatório e o montante fixado não se mostrou irrisório ou exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n.7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a insuficiente identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.