AREsp 1905135 - DECISAO

AREsp 1905135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e por tratar, em parte, de matéria constitucional cuja competência é do STF (art.102, III, CF); em juízo de retratação reconheceu-se culpa concorrente do autor/apatelado apenas para redução do quantum indenizatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Responsabilidade Solidária, Comunicação De Transferência Veicular (art. 134 Ctb), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Danos Morais Culpa Concorrente Responsabilidade Solidária Comunicação De Transferência Veicular (art. 134 Ctb) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 35 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (responsabilidade solidária)
  2. 2 Influência da ausência de comunicação ao DETRAN no quantum indenizatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e por tratar, em parte, de matéria constitucional cuja competência é do STF (art.102, III, CF); em juízo de retratação reconheceu-se culpa concorrente do autor/apatelado apenas para redução do quantum indenizatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.