REsp 1935913 - DECISAO

REsp 1935913 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de reconhecer dano moral diante do mero inadimplemento contratual sem lesão à personalidade; reforma-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, por serem a regra geral, e por se mostrar inadequada a aplicação da equidade nas hipóteses dos autos.

Parties
Recorrente/autor: ANDERSON COSMO DE ANDRADE; Corré/requerida: FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO; Corré/requerida: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP; Corré/requerida: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE BOITUVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa; improvido quanto ao pedido de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Inadimplemento Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Inadimplemento Contratual

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Parties

ANDERSON COSMO DE ANDRADE

Recorrente/autor

FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO

Corré/requerida

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

Corré/requerida

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE BOITUVA LTDA

Corré/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de inadimplemento do FIES
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da boa-fé e solidariedade em contratos coligados FIES

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de reconhecer dano moral diante do mero inadimplemento contratual sem lesão à personalidade; reforma-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, por serem a regra geral, e por se mostrar inadequada a aplicação da equidade nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa; improvido quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao recorrente em 10% sobre o valor da causa