AREsp 1942570 - DECISAO

AREsp 1942570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, reduziu o quantum de danos morais para R$10.000,00 e concluiu que tal valor não é irrisório; a insurgência não demonstrou hipótese de quantia ínfima ou exorbitante que autorizasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BISMARK DA CRUZ MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Juros De Mora

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Parties

BISMARK DA CRUZ MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, reduziu o quantum de danos morais para R$10.000,00 e concluiu que tal valor não é irrisório; a insurgência não demonstrou hipótese de quantia ínfima ou exorbitante que autorizasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BISMARK DA CRUZ MIRANDA.
  • Publique-se.