AREsp 1933734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, especialmente a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros moratórios de condenação por responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso; determinou-se também a majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: Ronaldo Adolpho Gudin; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo a Quo, Execução Fiscal Indevida
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Juros De Mora Correção Monetária Termo a Quo +1 more

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Parties

Ronaldo Adolpho Gudin

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da União por inclusão indevida em execução fiscal
  2. 2 termo a quo dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, especialmente a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros moratórios de condenação por responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso; determinou-se também a majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração da verba honorária recursal para 11% sobre o valor da condenação.