AREsp 1938133 - DECISAO

AREsp 1938133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e da inexistência de similitude fática com os paradigmas apontados; por consequência, não se analisaram as questões de mérito, tendo sido majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

EDILSON DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre paradigmas
  3. 3 Efeito de condenação criminal por receptação dolosa sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e da inexistência de similitude fática com os paradigmas apontados; por consequência, não se analisaram as questões de mérito, tendo sido majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.