AREsp 1922961 - DECISAO

AREsp 1922961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que o quantum fosse irrisório ou exorbitante; manteve-se também a determinação sobre liquidação dos danos materiais e a dedução do DPVAT, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Indenização, DPVAT, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Dos Seguros Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Indenização +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade ou não de redução do valor da indenização por danos morais por desproporcionalidade alegada
  3. 3 solidariedade da seguradora na obrigação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que o quantum fosse irrisório ou exorbitante; manteve-se também a determinação sobre liquidação dos danos materiais e a dedução do DPVAT, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se