AREsp 1944261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporção do valor da indenização não extrapolou o óbice da Súmula 7/STJ (não há valor irrisório ou excessivo que autorize revisão) e, quanto à dedução do DPVAT, houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da matéria pelo recurso especial; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, DPVAT, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético DPVAT Prequestionamento +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum de danos morais com base no art. 944 do CC e art. 8º do CPC (princípios da proporcionalidade e razoabilidade)
  2. 2 necessidade de dedução do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização independentemente de prova de seu recebimento (art. 3º da Lei n. 6.194/74)
  3. 3 prequestionamento e impedimento de conhecimento por ausência de análise pelo Tribunal de origem (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporção do valor da indenização não extrapolou o óbice da Súmula 7/STJ (não há valor irrisório ou excessivo que autorize revisão) e, quanto à dedução do DPVAT, houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da matéria pelo recurso especial; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.