AREsp 1934534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o conteúdo normativo do art. 884 do CC/02 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, e majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ARLEY DA COSTA SILVA; Ré: PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ARLEY DA COSTA SILVA

Autor

PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/02
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o conteúdo normativo do art. 884 do CC/02 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, e majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial