REsp 1957898 - DECISAO

REsp 1957898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, divergência quanto ao valor dos danos morais não é conhecível por ausência de similitude fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Médico Indenização Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDSON SANCHES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quanto ao valor de danos morais por ausência de similitude fática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, divergência quanto ao valor dos danos morais não é conhecível por ausência de similitude fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.