AREsp 1918670 - DECISAO

AREsp 1918670 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos para, em ambos os casos, não conhecer dos Recursos Especiais: a insurgência quanto à violação de dispositivos legais foi considerada deficiente na fundamentação, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à manutenção da condenação e ao valor de R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: Rosaria Vaz de Mendonça Cabral; Recorrente: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceram-se dos agravos e, em ambos os casos, não se conheceu dos Recursos Especiais interpostos.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Nexo Causal E Excludentes De Responsabilidade
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inexigibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Nexo Causal E Excludentes De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

Rosaria Vaz de Mendonça Cabral

Recorrente

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 730, 927 e 944 do Código Civil/2002 (alegada por Rosaria Vaz de Mendonça Cabral)
  2. 2 violação do art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990 e dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil/2002 (alegada pela Supervia)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para, em ambos os casos, não conhecer dos Recursos Especiais: a insurgência quanto à violação de dispositivos legais foi considerada deficiente na fundamentação, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à manutenção da condenação e ao valor de R$ 3.000,00.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos e, em ambos os casos, não se conheceu dos Recursos Especiais interpostos.

Orders

  • Conheço do Agravo de Rosaria Vaz de Mendonça Cabral para não conhecer do Recurso Especial.
  • Conheço do Agravo da Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A para não conhecer do Recurso Especial.