AREsp 1910849 - DECISAO

AREsp 1910849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não apresenta manifesta exorbitância ou irrisoriedade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR SOARES DE SANTANA FILHO - MICROEMPRESA; Coautora: Vilma; Coautor: Lourival
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Reexame Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Reexame Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ODAIR SOARES DE SANTANA FILHO - MICROEMPRESA

Agravante

Vilma

Coautora

Lourival

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante indenizatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não apresenta manifesta exorbitância ou irrisoriedade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.