REsp 1923997 - DECISAO

REsp 1923997 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa: a EMPREENDIMENTOS não impugnou a matéria relativa aos danos morais em sede de apelação, de modo que a controvérsia não podia ser reexaminada no recurso especial; além disso, o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: GABRIELA ALVES DA SILVA (GABRIELA); Ré: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

GABRIELA ALVES DA SILVA (GABRIELA)

Autora

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega de imóvel, gera dano moral indenizável
  2. 2 Se a matéria poderia ser conhecida em recurso especial quando não impugnada em apelação (preclusão consumativa)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa: a EMPREENDIMENTOS não impugnou a matéria relativa aos danos morais em sede de apelação, de modo que a controvérsia não podia ser reexaminada no recurso especial; além disso, o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GABRIELA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC