AREsp 1914244 - DECISAO

AREsp 1914244 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório, mas, no mais, inadmitido/denegado por duas razões: (i) matéria regimental/interpretativa não se enquadra como lei federal, sendo inadequada a via do recurso especial; (ii) o reexame do mérito fático (culpa concorrente e quantificação dos danos morais) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, sendo o valor arbitrado pela instância ordinária compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa imposta à recorrente; no mais, não provimento do recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Omissão E Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Culpa Concorrente Omissão E Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multas Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição em acórdão (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 competência para exame de normas regimentais via recurso especial
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente em acidente ferroviário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório, mas, no mais, inadmitido/denegado por duas razões: (i) matéria regimental/interpretativa não se enquadra como lei federal, sendo inadequada a via do recurso especial; (ii) o reexame do mérito fático (culpa concorrente e quantificação dos danos morais) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, sendo o valor arbitrado pela instância ordinária compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa imposta à recorrente; no mais, não provimento do recurso.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  • Intimem-se.